Enquadramento Legal e Eleitoral

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) é um órgão independente, de carácter permanente responsável pela administração dos processos eleitorais. A CNE não tem poder normativo. Esta é prerrogativa da Assembleia Nacional Popular.

• O Secretariado da CNE e’ composto por quatro membros (um Presidente, um Secretário executivo e dois Secretários executivos adjuntos) eleitos por 2/3 dos deputados da Assembleia para um mandato de 4 anos (artigo 3, Lei 4/98);

A CNE reúne-se em Plenária que inclui o:

• Secretariado da CNE
• um representante do Presidente da República
• dois representantes do Governo
• um representante do Conselho Nacional da Comunicação Social
• um representante de cada partido político ou coligação de partidos

 

A CNE delibera por consenso. Quando a Plenária não consegue deliberar por consenso as decisões são tomadas pelo Secretariado da CNE. O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate.

A nível regional a CNE é representada por nove (9) Comissões Regionais Eleitorais (CREs) que são estruturas não permanentes e que apenas funcionam em períodos eleitorais. São compostas por um Presidente e uma estrutura plenária com representantes de cada partido político ou coligações partidárias. As CREs tomaram posse dia 1 de Julho 2008.

 

LISTA DE CONTACTOS DOS PRESIDENTES DAS CRE’S

Presidente da CRE – Bafatá	Nelson D’Alva Teixeira	663 74 11
Presidente da CRE – Biombo	José de Oliveira	663 98 14/721 29 35
Presidente da CRE – Bolama/Bijagós	Fernando Mendes	694 43 48/724 24 69
Presidente da CRE – Cacheu	Fernando Gomes	663 66 33/720 66 63
Presidente da CRE – Gabú	Adulai Baldé	6636336
Presidente da CRE – Oio	Luís Besna Ialá	662 79 24
Presidente da CRE – Buba	Sene Mané	663 70 67
Presidente da CRE – Tombali	Braima Injai	676 06 42
Presidente da CRE – SAB	Manafá Janco	663 66 63